Apelação Cível 3095994-85.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE BÁSICA DE ENSINO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. AFASTAMENTO FUNCIONAL PRELIMINAR AUTORIZADO HÁ DEZOITO ANOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA TARDIA INSTAURADA EM 2025. DECADÊNCIA DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível e de Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para declarar a decadência do direito de a Administração Pública estadual anular ou rever ato de inativação, assegurando à impetrante a implementação definitiva de aposentadoria especial voluntária de magistério com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. A servidora pública estadual protocolizou requerimento de aposentadoria em 14/09/2007 perante a Secretaria da Educação do Estado do Ceará, obtendo formal autorização de afastamento de suas funções em 17/12/2007. (ID 36978759 e ID 36978760) Após dezoito anos de fruição ininterrupta da inativação remunerada de fato, a CEARAPREV expediu notificação administrativa em outubro de 2025 questionando o período laborado como Orientadora de Aprendizagem entre 1977 e 1985 e impondo o retorno à regência de classe ou a opção compulsória por proventos proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a via mandamental é adequada para aferir a decadência administrativa e a estabilização de situação fática decorrente de inércia estatal prolongada, independentemente de dilação probatória; (ii) se a tese da natureza de ato administrativo complexo autoriza a Administração de origem a rever requisitos de aposentadoria após dezoito anos de afastamento regular da servidora de boa-fé, à luz do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e do postulado da confiança legítima; e (iii) se as atribuições de orientação de aprendizagem e suporte pedagógico integram as funções de magistério para fins da aposentadoria especial docente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto a controvérsia posta em juízo é estritamente jurídica e ampara-se em farta e incontroversa prova documental pré-constituída dos marcos temporais do processo administrativo, tornando prescindível qualquer dilação probatória. 5. O poder de autotutela da Administração Pública (Súmulas 346 e 473 do STF) encontra limite temporal intransponível no prazo decadencial quinquenal fixado no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente aos Estados. 6. Conquanto o ato de concessão de aposentadoria possua natureza complexa, essa característica não outorga à Administração Pública a prerrogativa de perpetuar indefinidamente a precariedade da situação funcional do servidor, impondo-se a aplicação analógica e integrativa da ratio decidendi do Tema 445 do STF (RE 636.553/RS) para repelir revisões deflagradas após extenso decurso temporal. 7. A inércia da Administração por dezoito anos consolidou legítima expectativa na servidora que usufruiu da inativação de boa-fé, de modo que a desconstituição tardia do ato vulnera a segurança jurídica e configura conduta contraditória vedada pelo ordenamento jurídico. 8. As atividades de orientação pedagógica e suporte educacional exercidas no âmbito escolar integram a carreira de magistério para fins previdenciários especiais, em consonância com a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.772. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos de Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidos e desprovidos, confirmando-se a sentença concessiva da segurança. Referências: Constituição Federal de 1988, art. 2º, art. 5º, inciso LXIX, e art. 40, § 5º. Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6º. Lei Federal nº 9.784/1999, art. 54. Lei Federal nº 12.016/2009, art. 25. STF, RE 636.553/RS, Tema 445 da Repercussão Geral, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes. STF, ADI 3.772/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, Red. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 71 da CF
• art. 75 da CF
• art. 201 da CF
• art. 1º da Lei 11.301/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 67 da Lei 9.394/1996
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• art. 54 da Lei 9.874/1999
• Tema 445 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete