Art. 54 da Lei 9.874/1999
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Decisões que citam o art. 54 da Lei 9.874/1999
386 decisões do STJ citam o art. 54 da Lei 9.874/1999, de 2003 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
105 decisões do STF citam o art. 54 da Lei 9.874/1999, de 2009 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 9.874/1999.
- TCUAcórdão 5286/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO OBJETO DE REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO INTERREGNO DE 8/4/1998 A 4/9/2001, SEM O AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA MODULAÇÃO DE…
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- STJAgInt no REsp 2.125.472MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026processual_civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 2.502/2.508 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Documento eletrônico VDA60482643 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.282.204MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. NOVO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Orione Goncalves Correia7ª Turmapublicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 18/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE BÁSICA DE ENSINO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. AFASTAMENTO FUNCIONAL PRELIMINAR AUTORIZADO HÁ DEZOITO ANOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA TARDIA INSTAURADA…
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- STFARE 1.617.741/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
- STJREsp 2.256.887/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e nessa parte a ele dou provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral, no sentido de reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados da parte recorrente a título de reposição ao erário, em virtude da…
- TJPRAgravo de Instrumento 0137310-56.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTES. COBRANÇA DE ROYALTIES. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Monsanto…
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- CARFAcórdão 3003-002.785AcórdãoNegadoRel. Cons. Regis Xavier HolandaTerceira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 05/08/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/09/2012, 28/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões…
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- CARFAcórdão 3003-002.779AcórdãoNegadoRel. Cons. Denise Madalena GreenTerceira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 05/08/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/09/2012, 21/09/2012, 24/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e…
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