Acórdão 3003-002.785

Ementa

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/09/2012, 28/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa e com base no princípio da autotutela estatal. Aplicação ao caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/09/2012, 28/09/2012 ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 7.828/2012. A majoração da alíquota da Cofins-Importação em um ponto percentual, promovida pelo art. 53 da Lei nº 12.715/2012, teve o requisito de regulamentação cumprido com a publicação do Decreto nº 7.282/2012, sendo aplicável desde 1º de agosto de 2012, data da entrada em vigor do art. 43 da MP nº 563/2012.

Dispositivo

Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para afastar a arguição de nulidade do Despacho Decisório e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.779, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10314.722093/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

Citações

• art. 145 do CTN
• art. 146 do CTN
• art. 149 do CTN
• art. 8º da Lei 10.865/2004
• art. 28 da Lei 10.865/2004
• art. 78 da Lei 10.865/2004
• art. 8º da Lei 12.546/2011
• art. 78 da Lei 12.546/2011
• art. 7º da Lei 12.715/2012
• art. 43 da Lei 12.715/2012
• art. 46 da Lei 12.715/2012
• art. 53 da Lei 12.715/2012
• art. 56 da Lei 12.715/2012
• art. 78 da Lei 12.715/2012
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 53 da Lei 9.784/1999
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• art. 2º da Lei 9.874/1999
• art. 53 da Lei 9.874/1999
• art. 54 da Lei 9.874/1999

Inteiro teor

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