Art. 2º da Lei 9.874/1999

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.874/1999

132 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.874/1999, de 2004 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.874/1999, de 2011 a 2023; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.874/1999.

STJREsp 2.254.603MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. TRANSPARÊNCIA E EQUIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES. INTEPRETAÇÃO DE ATOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE DOS ARTIGOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF…
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STJREsp 2.188.171/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/09/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59943375 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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TCUAcórdão 2517/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OS RECURSOS DA CONVERSÃO DE MULTAS NA MODALIDADE INDIRETA E DOS ACORDOS SUBSTITUTIVOS DE MULTA SEGUIR O RITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA UNIÃO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ASM EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. PEDIDO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 01/06/2023publicada em 10/09/2026
AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – REGISTRO DE AGROTÓXICO (ACETAMIPRID CCAB 200 SP) – ART. 3º, § 5º, DA LEI 7.802/1989, A PERMITIR NOVO REGISTRO DE PRODUTO APENAS ÀQUELES COM TOXIDADE MENOR OU IGUAL A PRODUTO JÁ REGISTRADO – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA A IMPOR SUA INCIDÊNCIA, TAMBÉM, A…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MORA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu segurança para determinar que o…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. OFERTA DE MEDICAMENTOS ACIMA DO PREÇO DE FÁBRICA (PF). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de processo administrativo sancionatório e multa…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1044951-82.2025.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 28/07/2026publicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por servidora pública…
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CARFAcórdão 3003-002.785AcórdãoNegado
Rel. Cons. Regis Xavier HolandaTerceira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 05/08/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/09/2012, 28/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões…
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CARFAcórdão 3003-002.779AcórdãoNegado
Rel. Cons. Denise Madalena GreenTerceira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 05/08/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/09/2012, 21/09/2012, 24/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e…
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CARFAcórdão 3003-002.784AcórdãoNegado
Rel. Cons. Regis Xavier HolandaTerceira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 05/08/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/09/2012, 12/09/2012, 13/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e…
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