Art. 42 da Lei 11.313/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 11.313/2006
33 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 11.313/2006, de 2009 a 2026; 48,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.313/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 42 da Lei 11.313/2006, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.313/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 11.313/2006.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara Criminalpublicada em 24/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO DE MERCANCIA. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.098.187/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 14/08/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXAME DE MÉRITO EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A FRAÇÕES FIXAS…
- STJHC 1.098.187/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO INTERESTADUAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO MÍNIMO LEGAL…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Criminalpublicada em 22/07/2025penal
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual. Princípio da identidade física do juiz. Preliminar rejeitada. Reconhecimento da atenuante inominada. Afastamento da interestadual idade. Aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado. Detração. Substituição da pena por…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 801.404/RJAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 16/12/2024penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS DECORRENTES DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE TRANSITOU EM JULGADO, TAIS COMO…
- STJHC 934.401/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/10/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, c/c o art. 203, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e o pagamento de 486 dias-multa, em regime…
- STJAgRg no HC 850.763/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 06/09/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (POR DUAS VEZES). PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO (13,07 KG DE MACONHA E 13,70 KG DE COCAÍNA). SEGUNDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO (172,8 G DE COCAÍNA). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO RAPALLA. FACÇÃO "ADA" (AMIGOS DOS AMIGOS). CONDENAÇÃO EM…
- STJHC 850.763/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/05/2024penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (POR DUAS VEZES). PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO (13,07 KG DE MACONHA E 13,70 KG DE COCAÍNA). SEGUNDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO (172,8 G DE COCAÍNA). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO RAPALLA. FACÇÃO "ADA" (AMIGOS DOS AMIGOS). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA…
- STFARE 1.040.810/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/02/2024publicada em 04/03/2024penal
- STJHC 693.413/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 11/05/2023penal