Art. 33 da Lei 11.324/2006
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.324/2006
22 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.324/2006, de 2019 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.324/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 33 da Lei 11.324/2006, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.324/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.324/2006.
- STJAgRg no HC 1.112.470AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 28/09/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão…
- STJHC 1.112.470/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/08/2026penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA58965986 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJPRApelação Criminal 0003145-14.2017.8.16.0013AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 06/12/2025publicada em 08/12/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA…
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- TJPR0015462-78.2016.8.16.0013AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito3ª Câmara Criminaljulgada em 25/04/2025publicada em 25/04/2025penal
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENDIDOS QUE MANIFESTARAM SEU DESEJO DE OFERECER DENÚNCIA. ARGUIÇÃO DA DEMORA NA CONCLUSÃO DO…
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- TJPR0001684-27.2022.8.16.0176AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito3ª Câmara Criminaljulgada em 15/03/2025publicada em 17/03/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA A PREVISÃO DO ART. 41 DO CPP NÃO VERIFICADA. INSURGÊNCIA PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS…
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- STJAgRg no HC 740.815/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/03/2025penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da correlação representa um dos mais importantes postulados para a defesa…
- STJAgRg no AREsp 2.694.709/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 02/09/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO APTO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o…
- STJAREsp 2.694.709/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/08/2024penal
- STJHC 891.246/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/06/2024penal
- STJAgRg no AREsp 2.375.011/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 23/02/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DE…