AgRg no HC 740.815/SC

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da correlação representa um dos mais importantes postulados para a defesa, estabelecendo balizas para a produção da prova, para a condução do processo e para a prolação do édito condenatório ao disciplinar a imperiosa correspondência entre o comportamento imputado ao acusado e sua responsabilidade penal. Portanto, inadmissível seja o indivíduo condenado por condutas não descritas na inicial acusatória. Decerto, outrossim, que o réu se defende dos fatos narrados na incoativa e corroborados durante a instrução criminal. Sendo assim, o magistrado, ao proferir a sentença, poderá, respeitando os fatos narrados na denúncia, utilizar-se de elementos de provas colhidos na instrução processual sem que tal procedimento implique ofensa ao princípio em desfile. 2. A denúncia, no presente caso, foi ofertada com a narrativa dos fatos ilícitos e das circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Segundo a descrição fática delineada na exordial acusatória, o ora agravante e outros dois indivíduos dispensaram do carro em fuga, após ordem de parada, uma sacola contendo os entorpecentes e celulares, que foram apreendidos. Tais fatos foram devidamente comprovados na instrução processual, sobretudo mediante provas orais e provas colhidas em interceptações telefônicas, que apontaram a efetiva prática do crime de tráfico de drogas, exatamente o delito imputado na denúncia. 3. No caso, portanto, observado que a condenação se deu pelos fatos narrados pela exordial acusatória e corroborados pelas provas colhidas na instrução processual, não há falar-se em ofensa ao princípio da correlação, consignando-se o entendimento deste Sodalício de que, "com efeito, o recorrente encontra-se condenado por conduta efetivamente narrada na inicial acusatória e corretamente tipificada, não havendo se falar sequer em emendatio libelli. Ademais, o conjunto probatório utilizado para fundamentar a condenação não guarda qualquer relação com o princípio da congruência" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.948.725/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe 6/5/2022). 4. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 77 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 186 do CPP
• art. 231 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 33 da Lei 11.324/2006
• art. 30 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF HC 253979 · 21/05/2025
• STF HC 253979 · 27/03/2025

Precedentes citados

• STJ REsp 1948725 · 20/05/2022
• STJ REsp 1965258 · 02/05/2022
• STJ HC 452570 · 10/02/2021
• STJ REsp 1715869 · 07/03/2018
• STJ AREsp 1081540 · 18/05/2017
• STJ HC 356598 · 17/10/2016
• STJ RHC 71584 · 01/08/2016
• STJ Ag 1353444 · 06/04/2011