Art. 42 da Lei 11.342/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 11.342/2006
53 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 11.342/2006, de 2010 a 2026; 26,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.342/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 11.342/2006, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.342/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 11.342/2006.
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cesar Bechara Nader Mattar JuniorSeção de Direito Penaljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 31/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto por apelante condenado por tráfico de drogas. O recorrente buscou…
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- STJAgRg no AREsp 3.031.966/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 09/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULA N. 83/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL…
- STJAREsp 3.187.788/PIMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA57184545 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.253.492/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (113 KG DE COCAÍNA). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ERRO DE TIPO AFASTADO. ALTERAÇÃO. MINORANTE DO TRÁFICO SÚMULA 7/STJ. PRIVILEGIADO NÃO APLICADA. CONTEXTO ORGANIZADO DO DELITO. PENA-BASE MANTIDA PELA QUANTIDADE E…
- STJAgRg no REsp 2.137.870/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 17/11/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO DA LEGALIDADE. NÃO ART. 35 LEI N. 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCOMPATIBILIDADE…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 11/11/2025
PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0816736-20.2017.4.05.8300 APELANTE: TICILA SORAYA GRANSIERI ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PEDRO DINIZ MONTEIRO MARQUES SILVA - PE24916 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Augusto Garcia5ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/10/2025publicada em 30/10/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Materialidade e autoria bem delineadas e sequer impugnadas. Réu flagrado em local de intenso tráfico de drogas, com expressiva quantidade e variedade de entorpecentes. Condenação incensurável e mantida. Pontual reparo que se faz necessário na dosimetria…
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- STJAREsp 3.050.734/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/10/2025penal
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de outubro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.011.428/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/07/2025penal