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Vade Mecum · Lei 11.343/2003

Art. 14 da Lei 11.343/2003

Texto

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 11.343/2003

6 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 11.343/2003, de 2015 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.343/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 11.343/2003.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/20263ª Câmara Criminaljulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA 15 TJCE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Especializada Criminal Origem: Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Teresina Impetrante: Sabrina Rafaela Frpublicada em 12/11/2025penal

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS COLACIONADAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOMICILIAR. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXAME MÉDICO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 252/20253ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULAS 52/STJ E 15/TJCE. INAPLICABILIDADE DE…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 252/20253ª Câmara Criminaljulgada em 29/07/2025publicada em 29/07/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTEMENTE DO OBJETO. CITAÇÃO REALIZADA E DEFESA PRÉVIA APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 252/20253ª Câmara Criminaljulgada em 01/07/2025publicada em 01/07/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA. FEITO DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA (29/07/2025). PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA E…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 252/20253ª Câmara Criminaljulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins Ementa Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Dois1ª Câmara Especializada Criminal Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - Pi 1º Apelante: Jefferson William Silpublicada em 31/03/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. 1º APELANTE. RECEPTAÇÃO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. MULTA. ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL EM SENTENÇA. CUSTAS. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO A…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira3ª Câmara Criminaljulgada em 06/08/2024publicada em 06/08/2024penal

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/03, ART. 14 E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE DISCORDÂNCIA COM RELAÇÃO AOS FATOS IMPUTADOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira3ª Câmara Criminaljulgada em 06/08/2024publicada em 06/08/2024penal

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/03, ART. 14 E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE DISCORDÂNCIA COM RELAÇÃO AOS FATOS IMPUTADOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA…

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  10. TJPESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Mauro Alencar de BarrosSeção Criminal Relatório Trata-Se de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal Impetrado Em Favor de Ciro Geraldo Dpublicada em 15/07/2024penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NA MODALIDADE OCULTAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. DOSIMTERIA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE…

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