Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Art. 133 da Lei 11.343/2006
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 133 da Lei 11.343/2006
14 decisões do STJ citam o art. 133 da Lei 11.343/2006, de 2013 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 133 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 133 da Lei 11.343/2006, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 133 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 133 da Lei 11.343/2006.
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nagila Maria Sales BritoSegunda Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 133, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE CONSIDERADOS NA SENTENÇA ACUSATÓRIA COMO VETORES INDIVIDUAIS, EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVEM SER ENTENDIDOS COMO…
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- STJHC 1.058.342/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/12/2025penal
Ante o exposto, verificada a preclusão dos pedidos aqui deduzidos, com base no XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente, do . art. 34, não conheço habeas corpus Documento eletrônico VDA53013506 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 1.021.891/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de outubro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA51919672…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 252/20253ª Câmara Criminaljulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALTA DE VAGAS. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal contra decisão da 4ª Vara de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 02/10/2024publicada em 07/10/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA TRÁFICO ENTORPECENTE – DOSIMETRIA DA PENA – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO – RECONHECIDAS NA SENTENÇA – SANÇÃO INTERMEDIÁRIA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – COM O…
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- STJHC 927.892/PIMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 16/08/2024penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2024. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA42827167 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rosilene Ferreira Facundo3ª Câmara Criminaljulgada em 25/04/2023publicada em 25/04/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART.133, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART.386, INCISOS I, V E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PELA INEXISTÊNCIA DO FATO; NÃO HAVER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL ; EXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM O CRIME OU ISENTEM…
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- STJREsp 1.919.701MonocráticaConcedidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 30/03/2021penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FAVORÁVEL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STFRHC 171.635 ED-AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 20/12/2019publicada em 13/02/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO…
- STFRHC 171.635 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 30/08/2019publicada em 18/09/2019penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os…