Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Art. 299 da Lei 11.343/2006
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 299 da Lei 11.343/2006
5 decisões do STF citam o art. 299 da Lei 11.343/2006, de 2019 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 299 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 299 da Lei 11.343/2006, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 299 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 299 da Lei 11.343/2006.
- STJHC 1.092.450/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STFRHC 266.010 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ESTELIONATO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente…
- STJHC 1.055.417/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/12/2025penal
Diante do exposto, com fundamento no do RISTJ, art. 34, inciso XX, não do . conheço habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 15 de dezembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA53156738 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFRHC 266.010/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/12/2025publicada em 09/12/2025penal
- STJHC 947.486/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 29/10/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA44188886 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPR4002032-84.2024.8.16.4321AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo5ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2024publicada em 09/09/2024penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. TESE ACOLHIDA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 10 - Des. João Benedito da SilvaCâmara Criminalpublicada em 10/04/2024penal
APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. PROVA PERICIAL HÍGIDA. INTENÇÃO CLARA DE INSERIR DECLARAÇÃO FALSA NA CÉDULA DE IDENTIDADE PARA ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. NOME, DATA DE…
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- STFHC 192.296/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/10/2020publicada em 23/10/2020penal
- STFHC 168.011/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/04/2019publicada em 22/04/2019penal
- STFHC 168.011 MC/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/02/2019publicada em 22/02/2019penal