Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. TESE ACOLHIDA. REEDUCANDO REGULARMENTE INSERIDO EM UNIDADE COMPATÍVEL COM A MODALIDADE INTERMEDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF NÃO APLICÁVEL A HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE INACEITÁVEL PROGRESSÃO PER SALTUM. DEMAIS DISSO, APENADO QUE OSTENTA CONDENAÇÕES DECORRENTES DO COMETIMENTO DE DELITOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA [LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO]. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO §2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 12.015/2014. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO BASTASSE, PARECER DO DEPEN DESFAVORÁVEL SOBRE A CONCESSÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA AO SENTENCIADO. REVOGAÇÃO DA HARMONIZAÇÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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5ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Dilmari Helena Kessler
Composição: Dilmari Helena Kessler (presidente); Cristiane Tereza Willy Ferrari; Marcus Vinicius de Lacerda Costa; Renato Naves Barcellos; Ruy Alves Henriques Filho.
Secretaria: 5ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.