Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Art. 307 da Lei 11.343/2006
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 307 da Lei 11.343/2006
23 decisões do STJ citam o art. 307 da Lei 11.343/2006, de 2020 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 307 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 307 da Lei 11.343/2006.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SEGURANÇA PÚBLICA. INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoParcialEmenta e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara Criminalpublicada em 22/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, FALSA IDENTIDADE E USO DE DOCUMENTO DE TERCEIRO (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, ART. 307 E ART. 308 DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. AFASTAMENTO. ACUSADA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU À…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Criminal 0001175-23.2025.8.16.0134AcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 18/05/2026publicada em 21/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA POR PROVA DIGITAL E ELEMENTOS DO FLAGRANTE. CONDENAÇÕES POR FALSA IDENTIDADE E RESISTÊNCIA MANTIDAS. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.I…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.095.720/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de maio de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAgRg no HC 1.018.834/PEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 18/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental…
- STJHC 1.090.016/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço do , entretanto, habeas corpus concedo a ordem, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca e de ofício, pessoal/domiciliar absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas e uso de documento falso, nos autos da Ação Penal n. 0002137-87.2023.8.08.0021…
- STJAgRg no REsp 2.070.435/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 11/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental no recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação do…
- STJAgRg no HC 1.039.427/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 03/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . EXECUÇÃO DA PENA. INDULTO. DECRETO HABEAS CORPUS PRESIDENCIAL N. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS 11.302/2022. DE DIREITO RECONVERTIDAS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STJREsp 2.244.780/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/02/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no § 4º, inciso I, do Regimento Interno art. 255, do STJ, , nos termos da fundamentação retro. não conheço do recurso especial Publique-se e Intimem-se. Brasília, . 25 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54446181 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.257.012/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 25/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, art. 255, ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a dou provimento condenação da recorrida pela prática do delito previsto no do Código Penal, nos termos art. 307, da sentença condenatória…