AgRg no HC 1.018.834/PE

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por João Pedro Arruda da Rocha contra decisão que denegou impetrado em face de acórdão do habeas corpus Tribunal de Justiça de Pernambuco. 2. A defesa sustenta nulidade das provas decorrentes do ingresso policial em sua residência, por ausência de autorização válida e de justa causa para o ingresso domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se houve ilegalidade na entrada dos policiais na residência do paciente, sem mandado judicial, em suposta violação ao º, XI, da Constituição Federal. art. 5 III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os depoimentos policiais, considerados harmônicos, registraram que o próprio acusado autorizou voluntariamente o ingresso em sua residência e indicou o local onde estavam guardadas as drogas. 5. A confissão do acusado quanto à posse de drogas configura situação de flagrante de crime permanente, apta a legitimar o ingresso no domicílio, independentemente de mandado judicial. 6. A jurisprudência do STF ) admite a entrada (RE 603.616/RO domiciliar em caso de flagrante delito, desde que haja fundadas razões, posteriormente demonstradas. 7. No caso, não se evidencia constrangimento ilegal, pois o ingresso foi autorizado pelo morador e, de forma subsidiária, justificado pelo estado de flagrância, sendo inviável reexaminar provas na via estreita do habeas . corpus IV. Dispositivo 8. Agravo improvido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 204 do CPP
• art. 212 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 307 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ RHC 246445 · 09/09/2026
• STJ RHC 246079 · 04/09/2026

Precedentes citados

• STJ REsp 2056203 · 02/07/2025
• STF RE 603616 · 10/05/2016

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