Art. 33 da Lei 11.343/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.343/2007
230 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.343/2007, de 2007 a 2026; 33,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.343/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
52 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 11.343/2007, de 2009 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.343/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.343/2007.
- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoTurma de Câmaras Criminais Reunidaspublicada em 14/09/2026penal
REVISÃO CRIMINAL (12394) 1006118-84.2026.8.11.0000 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES PERMANENTES. EXISTÊNCIA…
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- STJHC 1.104.327/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58360012 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 03/08/2026 19:46:51 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 05/05/2026publicada em 15/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 35, LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO RÉU EDILSON. INSURGÊNCIA INTERPOSTA…
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- STFHC 269.342 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 14/04/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Reiteração de pedido já analisado em impetração anterior. Ausência de constrangimento ilegal. Negativa de…
- TJPISem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Especializada Criminal Embargos de Declaração Criminal (420) No 0800629-52.2024.8.18.0056 Embargante: Bernardopublicada em 14/04/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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- STFHC 269.342/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026penal
- STFRHC 264.286 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 10/03/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Matéria não apreciada por órgão colegiado do STJ. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei nº 11.343, de 2006. Dosimetria da Pena. Ausência de…
- STFHC 268.462/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/02/2026publicada em 02/03/2026penal
- STFHC 268.539/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/02/2026publicada em 02/03/2026penal
- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 24/02/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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