Art. 33 da Lei 11.343/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.343/2009
98 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.343/2009, de 2010 a 2026; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.343/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 11.343/2009, de 2011 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.343/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.343/2009.
- STFRE 1.609.917 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DIRETA DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVAS DOCUMENTAIS, PERICIAIS E TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO…
- STJHC 1.122.224MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 25/08/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. BUSCA PESSOAL. FUGA REPENTINA E DESCARTE DE OBJETO. FUNDADA SUSPEITA. INGRESSO DOMICILIAR. APREENSÃO PRÉVIA DE ENTORPECENTES, INDICAÇÃO DO IMÓVEL E AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA. PROVAS LÍCITAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha2ª Turma de Direito Penaljulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AFASTAMENTO DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Paes de Campos2ª Seção Criminaljulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por condenado definitivamente pela prática do crime de tráfico…
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- STFRE 1.609.917/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026penal
- STJREsp 2.272.274/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA57539073 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes Parte5ª Turmapublicada em 29/05/2026
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, PLANTIO E UTILIZAÇÃO ÓLEO DE CANNABIS MEDICINAL. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto para que a paciente…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/09, PARA A PREVISTA NO ART. 28, DA MESMA LEI –…
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- STJAgRg no REsp 2.255.542/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO REALIZADA INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser…