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Vade Mecum · Lei 11.343/2009

Art. 35 da Lei 11.343/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 35 da Lei 11.343/2009

13 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 11.343/2009, de 2012 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 11.343/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 35 da Lei 11.343/2009, de 2018 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 11.343/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 11.343/2009.

  1. STJHC 1.122.224MonocráticaNegado
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 25/08/2026penal

    Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dra. Maria Antônia de Faria1ª Câmara Criminalpublicada em 15/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus pela prática dos…

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  3. TJRJSem númeroAcórdãoConcedido
    7ª Câmara Criminalpublicada em 06/02/2026penal

    CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRIME DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/09. PACIENTE PRESO SOZINHO. QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA ORDEMI. CASO EM EXAME1…

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  4. TJRJSem númeroAcórdãoConcedido
    7ª Câmara Criminalpublicada em 03/10/2025penal

    CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/09. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONCESSÃO DA ORDEMI. CASO EM…

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  5. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Fernando MalletCâmara Criminaljulgada em 08/08/2025publicada em 12/08/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). (1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 15/04/2025publicada em 16/04/2025penal

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIDO. Não comprovada a existência de vínculo associativo estável e permanente, pressuposto fático…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 28/01/2025publicada em 29/01/2025penal

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APRENDIDA EM FUNDO FALSO DE UM CAMINHÃO – QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – MANTIDA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º…

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  8. TJPR0005212-48.2024.8.16.0031AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma3ª Câmara Criminaljulgada em 25/01/2025publicada em 28/01/2025penal

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/09 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA APELADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ACOLHIMENTO – AUTORIA E…

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  9. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Criminalpublicada em 01/11/2024penal

    Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas interestadual, associação para o tráfico e lavagem de capitais. indícios de autoria e excesso de prazo para denúncia. Superveniência da denúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade e risco de reiteração delitiva…

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  10. STJHC 812.268/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 01/09/2023penal

    Ante o exposto, denego a ordem. P. I. Brasília, 31 de agosto de 2023. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA38210723 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 31/08/2023 16:56:23 Código de…

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