Art. 42 da Lei 11.343/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 11.343/2009
10 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 11.343/2009, de 2015 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.343/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 42 da Lei 11.343/2009, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.343/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 11.343/2009.
- STJAREsp 2.619.487/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 29/08/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para aplicar a fração de redução de 2/3 em razão do tráfico privilegiado, redimensionando a reprimenda do recorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime…
- STJHC 893.179/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 06/03/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUPERAR O REFERIDO ÓBICE LEGAL. Habeas corpus não conhecido.
- STJHC 871.404/ALMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 28/02/2024penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, 1 ano de detenção, em regime aberto, além de 176 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução…
- STJHC 829.414/CEMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 18/08/2023penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA37976119 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 24/11/2021publicada em 29/11/2021penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – CABIMENTO – VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL – NÃO CABIMENTO –…
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- STJAgRg no AREsp 1.882.396MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 03/08/2021penal
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, e dar provimento ao recurso especial, a fim de redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, e pagamento de 166 dias-multa e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para…
- STJAgRg no HC 639.519AcórdãoNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 08/03/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTA INVASÃO DE DOMÍCÍLIO. AFASTADA IN CASU. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg…
- STJHC 639.519MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 08/02/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I.
- STJAgRg no REsp 1.905.677/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 07/12/2020publicada em 15/12/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGAS. BIS IN IDEM. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art…
- STFHC 143.379/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 12/09/2018publicada em 18/09/2018penal