HC 639.519

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 144 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 77 do CP
• art. 180 do CP
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 301 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 122 do ECA
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 42 da Lei 11.343/2003
• art. 4º da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2009
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 492 do STJ
• Súmula 593 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 639.519 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema