Art. 42 da Lei 11.343/2003

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Decisões que citam o art. 42 da Lei 11.343/2003

318 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 11.343/2003, de 2014 a 2026; 19,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.343/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 11.343/2003, de 2018 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.343/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 11.343/2003.

STJREsp 2.217.467MonocráticaNegado
Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60460370 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Criminalpublicada em 16/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11 .343, DE 2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. Uma vez que os fundamentos utilizados para afastar o redutor não se limitaram à quantidade e…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE 10,526 KG DE COCAÍNA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. "MULA DO TRÁFICO"…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – ARGUIÇÃO DIRETA NA SEGUNDA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INOVAÇÃO RECURSAL, COM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA, EX OFFÍCIO. MÉRITO RECURSAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. TRANSPORTADOR ("MULA"). FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CONDIÇÃO DE "MULA" DO TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS…
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TJPRApelação Criminal 0006974-55.2025.8.16.0196AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler5ª Câmara Criminaljulgada em 10/08/2026publicada em 12/08/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas com aumento por transporte interestadual. Preliminares. Nulidade da busca e apreensão afastada. Fundada suspeita decorrente de forte odor de maconha em bagagens, identificação dos volumes e confirmação de titularidade…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 25/07/2026publicada em 28/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDADA EM CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA. REGIÃO DE FRONTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 30/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. BUSCA VEICULAR. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves4ª Câmara Criminaljulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 3. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO…
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