Art. 28 da Lei 11.343/2011

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.343/2011

14 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.343/2011, de 2013 a 2023; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.343/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 11.343/2011, de 2018 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.343/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.343/2011.

TJPR0046422-67.2023.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA…
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TJPR0001627-66.2018.8.16.0170AcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 14/04/2025publicada em 14/04/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO ARTIGO 28, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A…
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TJPR0001847-30.2022.8.16.0039AcórdãoParcial
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/03/2025publicada em 31/03/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA…
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TJPR0004097-14.2023.8.16.0035AcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA…
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TJPR0018777-38.2021.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 07/02/2025publicada em 11/02/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11343/2006. 1 (UMA) PEDRA DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE PLEITEIA SUA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM JURÍDICO…
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TJPR0002518-97.2024.8.16.0034AcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 11/11/2024publicada em 11/11/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E…
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TJPR0000826-81.2023.8.16.0104AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 26/08/2024publicada em 26/08/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28, CAPUT). APELAÇÃO (1). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA…
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TJPR0001305-78.2022.8.16.0114AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat5ª Câmara Criminaljulgada em 27/07/2024publicada em 29/07/2024penal
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, CONDENATÓRIA PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO OS RÉUS JÚNIOR, SAYMON E PAULO…
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TJPR0004807-11.2021.8.16.0130AcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 17/06/2024publicada em 17/06/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO…
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TJPR0018636-14.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 15/04/2024publicada em 15/04/2024penal
embargos de declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA SOPESANDO TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS, INCLUSIVE SOBRE A HARMONIA NOS…
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