0001847-30.2022.8.16.0039

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. INFRAÇÃO PENAL DE POSSE DE DROGAS (MACONHA). PLEITO ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA DE 1,62G. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 15 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 45 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 147 do CP
• art. 330 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 28 da Lei 11.343/2011
• Tema 506 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete