0018636-14.2024.8.16.0014

Ementa

embargos de declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA SOPESANDO TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS, INCLUSIVE SOBRE A HARMONIA NOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS POR ESTE COLEGIADO, O QUE É VEDADO NESTA SEARA. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. embargos DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados.I – É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. III - Os embargos de declaração – opostos a pretexto de sanar omissão – foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do Acórdão embargado. Tal finalidade é absolutamente alheia ao propósito deste recurso, cujo efeito infringente pretendido, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não ocorreu no caso.

Dispositivo

embargos DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados

Citações

• art. 5º da CF
• art. 44 do CP
• art. 157 do CP
• art. 329 do CP
• art. 330 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 41 da Lei 11.343/2006
• art. 28 da Lei 11.343/2011
• Súmula 630 do STJ

Inteiro teor

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• STF HC 111840 · citado 32.979 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete