Art. 28 da Lei 11.343/2026
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.343/2026
3 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 11.343/2026, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.343/2026; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.343/2026, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.343/2026; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.343/2026.
- STFRE 1.566.689MonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
- STJHC 1.113.118MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60371856 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STFHC 270.242 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 13/08/2026penal
Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Federal. Penal e processual penal. Revisão criminal. Condenação por tráfico de drogas. Pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. Aplicação do Tema nº 506/STF. Matéria não examinada pelo Tribunal…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos AnjosQuinta Turma Publicação: Dje 09/03/2009); (stj - Agrg No Aresp: 2295406 To 2023/0038312-5, Relator.: Ribeiro Dantasjulgada em 11/03/2026publicada em 22/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIALETICIDADE RECURSAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1.1 – Aqui, temos, Apelação criminal interposta contra sentença que condenou Ozimar da Silva Sousa pela conduta do crime…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Nilo Ribeiro Filho3ª Câmara Criminalpublicada em 28/04/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA…
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- STJHC 1.069.452/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA55439562 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 16/02/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosi Maria Gomes de Farias1ª Turma de Direito Penaljulgada em 28/08/2025publicada em 28/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal objetivando a reforma da decisão judicial que condenou a…
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- STFHC 260.000/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/08/2025publicada em 18/08/2025penal
- STJAREsp 2.642.422/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/09/2024penal
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ…