Art. 40 da Lei 11.343/2066
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 11.343/2066
7 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 11.343/2066, de 2013 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.343/2066; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 11.343/2066, de 2012 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.343/2066; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF3 citam o art. 40 da Lei 11.343/2066, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.343/2066; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 11.343/2066.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Louise Vilela Leite Filgueiras5ª Turmapublicada em 25/08/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. COCAÍNA. INGERÊNCIA DE CÁPSULAS (“MULAS”). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE INFERIOR A 5 KG. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Louise Vilela Leite Filgueiras5ª Turmapublicada em 23/07/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. COCAÍNA. AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE (ART. 42 DA LEI DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRHC 176.608/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 27/08/2024penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA43071464 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES…
- STJHC 867.344/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 09/02/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA39926769 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas Assinado…
- STFHC 233.020 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 08/11/2023publicada em 14/11/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL…
- STFHC 233.020/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/10/2023publicada em 09/10/2023penal
- STJHC 635.120MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 15/03/2021penal
Ante o exposto, não conheço do writ. P. e I.
- STJCC 157.394/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/05/2018penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Iporã/PR, o suscitado. Publique-se. Intimem-se Brasília, 25 de abril de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJCC 149.526/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/08/2017penal
Ante o exposto, conheço do conflito para determinar que a execução da pena fixada pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Catanduva SJSP, o suscitado, compete ao Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Catanduva/SP, conforme lei de organização judiciária do Estado de São…
- STJREsp 1.442.787/SPMonocráticaParcialRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/04/2014penal
Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos especiais apenas para determinar que o Tribunal de origem reavalie, à luz do novo entendimento, o regime inicial de cumprimento das reprimendas impostas às recorrentes, bem como a substituição da pena privativa de liberdade imposta à recorrente…