Art. 42 da Lei 11.343/2206
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 11.343/2206
8 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 11.343/2206, de 2018 a 2025; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.343/2206; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 11.343/2206, de 2017 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.343/2206; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 11.343/2206.
- STJHC 1.018.790/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/10/2025penal
Ante o exposto, do . Contudo, de não conheço habeas corpus concedo a ordem, ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva da paciente, pelo delito de tráfico de drogas, para 1 ano, 11 meses e 20…
- STJHC 987.667/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/07/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de junho de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA48538195 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Seção Criminaljulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025penal
REVISÃO CRIMINAL – ART. 621, II E III, DO CPP – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO – NULIDADE DA SENTENÇA – TESE AFASTADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL NESTA PARTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 30/10/2024publicada em 31/10/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE – MAUS ANTECEDENTES – VIABILIDADE – RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA – CABÍVEL – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 – POSSIBILIDADE – CONJUNTO…
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- STJAREsp 2.411.443/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 26/09/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reduzir as penas impostas ao recorrente com relação ao crime de tráfico de drogas ao patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto…
- TJMTApelação Criminal 1007845-88.2022.8.11.0042AcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto GiraldelliTerceira Câmara Criminaljulgada em 19/06/2024publicada em 20/06/2024penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO QUANTO AO PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – EVIDENCIADA INEXISTÊNCIA DE REVISTA PESSOAL NO RECORRENTE – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – 2. PRELIMINAR…
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- TJMTApelação Criminal 0008888-19.2018.8.11.0042AcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto GiraldelliTerceira Câmara Criminaljulgada em 06/12/2023publicada em 09/12/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTORIA DELITIVA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – VERSÃO DO…
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- TJMTApelação Criminal 1016884-46.2021.8.11.0042AcórdãoParcialRel. Des. Gilberto GiraldelliTerceira Câmara Criminaljulgada em 04/10/2023publicada em 06/10/2023penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1) PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS PELA AFRONTA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO PREVISTO NO ARTIGO 5.º, XI, DA CARTA MAIOR – REJEIÇÃO – EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA…
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- STJHC 796.205/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/06/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA37410878 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.229.113/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 31/05/2023penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 42 DA LEI N. 11.343/2206 E 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284…