Apelação Criminal 0002578-79.2021.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE – MAUS ANTECEDENTES – VIABILIDADE – RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA – CABÍVEL – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 – POSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO AO DESTINO INTERESTADUAL DO ENTORPECENTE – AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ADMISSIBILIDADE – PROVIMENTO, COM O PARECER. Extrai-se dos autos que o apelado ostenta duas condenações anteriores definitivas, de modo que uma será considerada para a consideração dos maus antecedentes, com a exasperação da pena-base, e a outra para a configuração da reincidência na segunda etapa da dosimetria. Não preenchidos cumulativamente todos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que o sentenciado é possuidor de maus antecedentes e reincidente, afasta-se o tráfico privilegiado. As circunstâncias fáticas do delito e conjunto probatório produzido ao longo da instrução não deixam dúvidas de que a droga tinha como destino outra unidade federativa, de modo que deve ser reconhecida a majorante prevista no art. 40, V, da Lei de Tóxicos, à luz do disposto no art. 239 do CP e da Súmula 587 do STJ.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 239 do CP
• art. 239 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2206
• Súmula 587 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete