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Vade Mecum · Lei 11.344/2006

Art. 41 da Lei 11.344/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 41 da Lei 11.344/2006

47 decisões do STJ citam o art. 41 da Lei 11.344/2006, de 2014 a 2026; 29,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 11.344/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do TRF6 citam o art. 41 da Lei 11.344/2006, de 2025 a 2026; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 11.344/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 41 da Lei 11.344/2006, de 2012 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 11.344/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF4 citam o art. 41 da Lei 11.344/2006, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 11.344/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 41 da Lei 11.344/2006, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 11.344/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 41 da Lei 11.344/2006, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 11.344/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 41 da Lei 11.344/2006.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROFESSOR ADJUNTO. ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/1990. FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/1990. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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  3. STJREsp 2.265.611/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço parcialmento o recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intime-se. Brasília, 30 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58703730 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI N. 11.344/2006. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores…

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  5. TRF6Apelação / Remessa Necessária 0012942-14.2015.4.01.3803AcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de AssisSegunda Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI Nº 8.112/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI Nº 11.344/2006. PROFESSOR ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DA…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI Nº 8.112/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI Nº 11.344/2006. PROFESSOR ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DA…

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  7. STJAREsp 3.110.984/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/06/2026administrativo

    Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido no que tange ao termo inicial da decadência fixado na data do ato concessório (2007) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que…

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  8. STFARE 1.588.654/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.344/2006. CRIAÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE DIREITO…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 31/03/2026publicada em 08/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI 8.112/90. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR PELA LEI 11.344/2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RETIFICAÇÃO PROSPECTIVA DO…

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