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Vade Mecum · Lei 11.344/2006

Art. 5º da Lei 11.344/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.344/2006

91 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 11.344/2006, de 2011 a 2026; 6,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.344/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 11.344/2006, de 2013 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.344/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.344/2006.

  1. STFRE 1.620.045MonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. REPOSICIONAMENTO ATÉ PROFESSOR ADJUNTO IV…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI Nº 11.344/2006. INTERSTÍCIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ACADÊMICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE AVALIAÇÕES. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO PER SALTUM…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PROFESSOR ADJUNTO IV. ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. NÍVEL INICIAL. TEMPO RESIDUAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS…

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  5. TRF4Apelação Cível 5037797-98.2023.4.04.7200AcórdãoNegado
    Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REENQUADRAMENTO DE APOSENTADO. PROFESSOR ASSOCIADO. PARIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 11.344/2006. CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. LEGALIDADE DA PORTARIA MEC Nº 07/2006…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 11.344/2006. PROFESSOR ASSOCIADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE POSICIONAMENTO DIRETO NO NÍVEL IV DA NOVA CLASSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO…

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  9. STJREsp 2.265.611/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço parcialmento o recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intime-se. Brasília, 30 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58703730 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CRIAÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL INICIAL DA NOVA CLASSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À…

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