Art. 41 da Lei 11.346/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 41 da Lei 11.346/2006
3 decisões do STJ citam o art. 41 da Lei 11.346/2006, de 2016 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 11.346/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 41 da Lei 11.346/2006.
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Ementa Penal3ª Câmara Criminalpublicada em 07/12/2023penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL REGULAR. PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 2/3. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODEM MODULAR O REDUTOR. CABÍVEL CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III DA LEI DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL DO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastiao Joaquim Lima Bonfim Ementa Penal3ª Câmara Criminalpublicada em 29/11/2023penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 148 DA LEP. INCABÍVEL DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO APELO. I – Uma possível alteração da…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sebastiao Joaquim Lima Bonfim Ementa Penal3ª Câmara Criminalpublicada em 29/11/2023penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE NA 1° FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CABÍVEL O EMPREGO DA QUANTIDADE E NATUREZA PARA…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim Ementa Penal3ª Câmara Criminalpublicada em 29/11/2023penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/2006. DESPROVIMENTO DO APELO. I – Não vislumbro a presença de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro3ª Câmara Criminalpublicada em 13/07/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. NULIDADE AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE…
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- TJPR0000383-04.2021.8.16.0104AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira5ª Câmara Criminaljulgada em 24/06/2023publicada em 26/06/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART.41 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO §4º DO ART.33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADAS NOS AUTOS. DIREITO DE…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro3ª Câmara Criminalpublicada em 07/06/2023penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PELA NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE…
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- STJHC 815.198MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 14/04/2023penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. ART. 41 DA LEI DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ não conhecido.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Ementa Penal3ª Câmara Criminalpublicada em 09/03/2023penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NEGATIVA DO…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Criminalpublicada em 09/02/2023penal
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E DANOS SOCIAIS CAUSADOS PELO TRÁFICO. ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À…
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