Art. 2º da Lei 11.350/2006

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.350/2006

9 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.350/2006, de 2013 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 11.350/2006, de 2021 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.350/2006.

TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - OBRIGAÇÕES DE FAZER - MANUTENÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO HÍGIDO E SADIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
2ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 29/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR PARA POSSÍVEL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FACULDADE. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. IMPLANTAÇÃO NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NAS DEMAIS CLASSES E PADRÕES. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS MUNICIPAL…
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TRT11Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Audari Matos Lopes2ª Turmapublicada em 04/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO CELETISTA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo Município…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vilian Bollmann3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, MANTER INALTERADO O JULGAMENTO ANTERIOR, INTEGRANDO FUNDAMENTAÇÃO EM VIRTUDE DE FATOS OCORRIDOS DURANTE O SOBRESTAMENTO DA LIDE, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
10ª Turmapublicada em 27/08/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhe provimento
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. MUNICIPIO DE PARAÍBA DO SUL. AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL E COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0150022-78.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E REGULARIDADE DE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento…
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TJPRAgravo Interno Cível 0013117-32.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E REGULARIDADE DE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento…
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