Art. 1º da Lei 11.354/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.354/2006
134 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.354/2006, de 2009 a 2022; 20,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.354/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.354/2006, de 2011 a 2018; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.354/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.354/2006.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. LEI Nº 11.354/2006. TERMO DE ADESÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO. CONDIÇÃO DE NÃO LITIGAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PELA BENEFICIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazSegunda Turmapublicada em 12/07/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. LEI N. 10.559/2002. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIOR AO TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI 11.354/2006. PRETENSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS SUPERIORES AO VALOR PACTUADO. LEGALIDADE DA ANULAÇÃO DO TERMO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. NÃO CABIMENTO DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 10/05/2023publicada em 23/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. LEI Nº 11.354/2006. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação em face de…
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- STJRMS 67.691MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/12/2022administrativo
Ante o exposto, não restando configurado o direito líquido e certo, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico…
- STJRMS 51.669MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/09/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília, 08 de setembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33812011 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJMS 28.372MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/05/2022administrativo
Ante o exposto, não sendo comprovado o direito líquido e certo, denego a segurança. Brasília, 06 de maio de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA32362322 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco…
- STJMS 28.227MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/03/2022administrativo
Diante do exposto, concedo a segurança, determinando a realização do pagamento da parcela retroativa, conforme reconhecido na Portaria MJ 2.250/2010, acrescida de juros e correção monetária, ressalvada eventual instauração e conclusão de procedimento de revisão que tenha resultado na anulação da…
- STJREsp 1.359.070MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/12/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30905989 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 1.874.476MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/08/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 1.343.911MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10%o valor já arbitrado (na…