AREsp 1.343.911

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10%o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1º da Lei 10.559/2002
• art. 6º da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.354/2006
• art. 2º da Lei 11.354/2006
• art. 4º da Lei 11.354/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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