Art. 4º da Lei 11.354/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 11.354/2006
36 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 11.354/2006, de 2007 a 2021; 30,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.354/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 11.354/2006, de 2012 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.354/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 11.354/2006.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 05/12/2025publicada em 11/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO POR LITIGIOSIDADE PRÉVIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CRÉDITO SUPERIOR EM FAVOR DO ANISTIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 20/05/2025publicada em 04/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA POST MORTEM. REPARAÇÃO ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO DEPENDENTE. TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 10/05/2023publicada em 23/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. LEI Nº 11.354/2006. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação em face de…
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- STFARE 1.403.528/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/09/2022publicada em 29/09/2022
- STJMS 27.685MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/08/2021administrativo
- STJAREsp 1.874.476MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/08/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJRE no MS 15.955MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 04/08/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 394/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJAREsp 1.343.911MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10%o valor já arbitrado (na…
- STJMS 26.655MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/02/2021processual_civil
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A ORDEM paradeterminar que a autoridade apontada comocoatora proceda ao pagamento do valor relativoaos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica, pelo valornominal apontado na Portaria MJ n. 0339, de 28de março de 2006, que…
- STJAREsp 1.634.745/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/05/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de abril de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL…