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Vade Mecum · Lei 11.355/2006

Art. 1º da Lei 11.355/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.355/2006

77 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.355/2006, de 2012 a 2026; 7,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.355/2006, de 2015 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.355/2006.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. GDASST. SERVIDOR APOSENTADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO. COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART…

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  2. TCUAcórdão 5023/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO INCORRETA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO" (LEI 7.686/1988-PCCS), OCASIONANDO PAGAMENTOS INDEVIDOS A MAIOR. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS 11.355/2006 E 11.784/2008 NO TOCANTE À ABSORÇÃO E EVENTUAL SUPRESSÃO DA VANTAGEM. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO POSTERIOR DA VANTAGEM TIDA POR…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 26/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). LEI Nº 13.324/2016. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedentes os pedidos que objetivavam a revisão…

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  4. STJAREsp 3.082.275/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que a verba honorária já foi fixada na origem em 20% sobre o valor…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TCUAcórdão 4626/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO INCORRETA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO" (LEI 7.686/1988 - PCCS), OCASIONANDO PAGAMENTOS INDEVIDOS A MAIOR. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS 11.355/2006 E 11.784/2008 NO TOCANTE À ABSORÇÃO E EVENTUAL SUPRESSÃO DA VANTAGEM. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  7. TCUAcórdão 4140/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DENOMINADA DIFERENÇA INDIVIDUAL - L 12.998 IMUNE DE ABSORÇÃO POR REAJUSTES DA CATEGORIA, EM CONTRARIEDADE AOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eliana Borges de Mello Marcelo2ª Turmapublicada em 11/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO (GDASST). SERVIDOR APOSENTADO. OPÇÃO POR REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA…

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  9. TCUAcórdão 2793/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo

    APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO INCORRETA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO" (LEI 7.686/1988 - PCCS), OCASIONANDO PAGAMENTOS INDEVIDOS A MAIOR. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS 11.355/2006 E 11.784/2008 NO TOCANTE À ABSORÇÃO E EVENTUAL SUPRESSÃO DA VANTAGEM. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  10. TCUAcórdão 2359/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo

    APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, DA DIFERENÇA INDIVIDUAL DA LEI 12.988/2014. EXISTÊNCIA DE RESÍDUO NA ABSORÇÃO DA VANTAGEM ALUSIVA AO PCCS. CÁLCULO CORRETO DA RUBRICA. PRECEDENTES. REGISTRO DO ATO.

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