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Vade Mecum · Lei 11.355/2006

Art. 61 da Lei 11.355/2006

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 61 da Lei 11.355/2006

180 decisões do TCU citam o art. 61 da Lei 11.355/2006, de 2022 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

39 decisões do TRF2 citam o art. 61 da Lei 11.355/2006, de 2021 a 2026; 5,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do TRF4 citam o art. 61 da Lei 11.355/2006, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 61 da Lei 11.355/2006, de 2013 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 61 da Lei 11.355/2006, de 2017 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TNU cita o art. 61 da Lei 11.355/2006, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TNU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 11.355/2006.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). SERVIDOR ADMITIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. GRATIFICAÇÃO QUE REPERCUTE NA FORMAÇÃO DA…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. GDPST. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RE 662.406. PORTARIA N.º 721 DE 06/07/2011 COMPROVA O PROCESSAMENTO DO RESULTADO DO…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. GDPST. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RE 662.406. PORTARIA N.º 721 DE 06/07/2011 COMPROVA O PROCESSAMENTO DO RESULTADO DO…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeirojulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORA. APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RE 662.406. PORTARIA N.º 721 DE 06/07/2011 COMPROVA O PROCESSAMENTO DO…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Reili de Oliveira Sampaio8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - GDACTSP E REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO MESMO TÍTULO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA…

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  8. TCUAcórdão 528/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo

    APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDIBGE) EM PATAMAR ACIMA DO LEGALMENTE PREVISTO. RUBRICA COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 7º, II, DA RESOLUÇÃO TCU 353/2023. REGISTRO. RESSALVA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Reili de Oliveira Sampaio8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/01/2026publicada em 28/01/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RE 662.406. PORTARIA N.º 721 DE 06/07/2011 COMPROVA O PROCESSAMENTO DO…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Rosangela Lucia Martins6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeirojulgada em 10/12/2025publicada em 12/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDIBGE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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