Recurso Cível 5085723-53.2025.4.02.5101

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RE 662.406. PORTARIA N.º 721 DE 06/07/2011 COMPROVA O PROCESSAMENTO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM JULHO DE 2011. AÇÃO AJUIZADA EM 2025. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, observada a condição suspensiva do § 3º, artigo 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 9º da Lei 10.355/2001
• art. 13 da Lei 10.483/2002
• art. 11 da Lei 10.855/2004
• art. 1º da Lei 10.971/2004
• art. 14 da Lei 11.156/2005
• art. 5º-B da Lei 11.355/2006
• art. 37-A da Lei 11.355/2006
• art. 61 da Lei 11.355/2006
• art. 100 da Lei 11.355/2006
• art. 122 da Lei 11.355/2006
• art. 7º da Lei 11.357/2006
• art. 7º-A da Lei 11.357/2006
• art. 17 da Lei 11.357/2006
• art. 31 da Lei 11.357/2006
• art. 36-A da Lei 11.357/2006
• art. 48-G da Lei 11.357/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 11.907/2009
• art. 27 da Lei 11.907/2009
• art. 45 da Lei 11.907/2009
• art. 52 da Lei 11.907/2009
• art. 64 da Lei 11.907/2009
• art. 73 da Lei 11.907/2009
• art. 92 da Lei 11.907/2009
• art. 107 da Lei 11.907/2009
• art. 113 da Lei 11.907/2009
• art. 129 da Lei 11.907/2009
• art. 164 da Lei 11.907/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete