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Vade Mecum · Lei 11.357/2006

Art. 17 da Lei 11.357/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 11.357/2006

84 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 11.357/2006, de 2013 a 2025; 36,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 11.357/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 11.357/2006, de 2012 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 11.357/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 11.357/2006.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). SERVIDOR ADMITIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. GRATIFICAÇÃO QUE REPERCUTE NA FORMAÇÃO DA…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. GDPST. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RE 662.406. PORTARIA N.º 721 DE 06/07/2011 COMPROVA O PROCESSAMENTO DO RESULTADO DO…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. GDPST. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RE 662.406. PORTARIA N.º 721 DE 06/07/2011 COMPROVA O PROCESSAMENTO DO RESULTADO DO…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeirojulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORA. APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RE 662.406. PORTARIA N.º 721 DE 06/07/2011 COMPROVA O PROCESSAMENTO DO…

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  6. TCUAcórdão 734/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE DUAS RUBRICAS (QUINTOS E OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA) NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONSIDERADA LEGAL PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reili de Oliveira Sampaio8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - GDACTSP E REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO MESMO TÍTULO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reili de Oliveira Sampaio8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/01/2026publicada em 28/01/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RE 662.406. PORTARIA N.º 721 DE 06/07/2011 COMPROVA O PROCESSAMENTO DO…

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  9. STJREsp 2.055.158/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/12/2025processual_civil

    Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/10/2025publicada em 03/11/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GDPST EM PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DA GDM-PST. SUCESSORA DA GDPST. LEI Nº 12.207/12. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO DESDE A SUA CRIAÇÃO. GDPST. TERMO FINAL DA PARIDADE…

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