Recurso Cível 5029809-04.2025.4.02.5101

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GDPST EM PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA. FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DA GDM-PST. SUCESSORA DA GDPST. LEI Nº 12.207/12. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO DESDE A SUA CRIAÇÃO. GDPST. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RE 662.406. PORTARIA N.º 721 DE 06/07/2011 COMPROVA O PROCESSAMENTO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM JULHO DE 2011. AÇÃO AJUIZADA EM 2025. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A GDPST. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, observada a condição suspensiva do § 3º, artigo 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 9º da Lei 10.355/2001
• art. 13 da Lei 10.483/2002
• art. 11 da Lei 10.855/2004
• art. 1º da Lei 10.971/2004
• art. 14 da Lei 11.156/2005
• art. 5º-B da Lei 11.355/2006
• art. 37-A da Lei 11.355/2006
• art. 61 da Lei 11.355/2006
• art. 100 da Lei 11.355/2006
• art. 122 da Lei 11.355/2006
• art. 7º da Lei 11.357/2006
• art. 7º-A da Lei 11.357/2006
• art. 17 da Lei 11.357/2006
• art. 31 da Lei 11.357/2006
• art. 36-A da Lei 11.357/2006
• art. 48-G da Lei 11.357/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 11.907/2009
• art. 27 da Lei 11.907/2009
• art. 45 da Lei 11.907/2009
• art. 52 da Lei 11.907/2009
• art. 64 da Lei 11.907/2009
• art. 73 da Lei 11.907/2009
• art. 92 da Lei 11.907/2009
• art. 107 da Lei 11.907/2009
• art. 113 da Lei 11.907/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete