Art. 77 da Lei 11.357/2006

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Decisões que citam o art. 77 da Lei 11.357/2006

147 decisões do STJ citam o art. 77 da Lei 11.357/2006, de 2007 a 2025; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 11.357/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

24 decisões do STF citam o art. 77 da Lei 11.357/2006, de 2010 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 11.357/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 77 da Lei 11.357/2006.

TCUAcórdão 3430/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA JUDICIAL AO INSTITUIDOR. FALTA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. PARCELA EM DESACORDO COM DISPOSIÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 02/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIIVA DOS SUCESSORES. PENSIONISTAS. RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de apelação…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 14/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS). NATUREZA GENÉRICA RECONHECIDA. PARIDADE COM INATIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 07/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE – GDPGTAS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 05/12/2025publicada em 09/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA). REVISÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 06/2007 E ACÓRDÃO Nº 2.030/2007 DO TCU. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 28/08/2025publicada em 29/08/2025
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de CarvalhoTribunal Plenopublicada em 14/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – GDACT. INSTITUIÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO ÀS PARCELAS DEVIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 10/07/2025publicada em 11/07/2025
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STFARE 1.546.838/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/04/2025publicada em 29/04/2025
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