Art. 33 da Lei 11.363/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.363/2006
196 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.363/2006, de 2008 a 2026; 49,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.363/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 11.363/2006, de 2011 a 2025; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.363/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.363/2006.
- STJHC 1.128.194/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59875993 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Dra. Telma Aparecida Alves2ª Câmara Criminaljulgada em 18/06/2026publicada em 23/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.049.696/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/11/2025penal
Ante o exposto, do . Contudo, não conheço habeas corpus concedo a ordem, de , para estender ao paciente os efeitos dos julgados referidos (HCs 1.007.862/MG e ofício 1.010.682/MG), nos termos do do CPP, e absolver DOUGLAS HANGELL art. 580 GONÇALVES SILVA da prática do crime previsto no da art. 33…
- STFHC 261.370 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025penal
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.363/2006. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EGENDRADO NOS AUTOS…
- STFHC 261.370/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/09/2025publicada em 12/09/2025penal
- STFHC 261.099/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/09/2025publicada em 05/09/2025penal
- STJHC 1.029.623/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 28/08/2025penal
- STFHC 260.446/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/08/2025publicada em 26/08/2025penal
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Cunha CavalcantiSegunda Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.363/06). ALEGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PRECEDIDA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGADOR QUE NÃO SE VINCULA AO PEDIDO DO PARQUET…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.925.393/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/08/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA49746659 assinado eletronicamente nos termos do…