Art. 35 da Lei 11.363/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 35 da Lei 11.363/2006
31 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 11.363/2006, de 2009 a 2025; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 11.363/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 35 da Lei 11.363/2006, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 11.363/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 11.363/2006.
- STFHC 259.430 AgR/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 01/09/2025publicada em 03/09/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO…
- STFHC 260.446/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/08/2025publicada em 26/08/2025penal
- STFHC 259.430/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/07/2025publicada em 04/08/2025penal
- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Especializada Criminal Habeas Corpus Criminal (307) No 0752621-81.2025.8.18.0000 Paciente: Francisco das Chagapublicada em 22/05/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . CONTEMPORANEIDADE. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO IMPETRADO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A gravidade em concreto do crime e…
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- STJHC 1.002.282/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/05/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de maio de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 996.724/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/04/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.835.366/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/04/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC, não conhecer do recurso especial. Brasília, . 08 de abril de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA46716656 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira3ª Câmara Criminaljulgada em 08/04/2025publicada em 08/04/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. TESE NÃO CONHECIDA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. GRAVIDADE DA CONDUTA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 18/12/2024publicada em 07/01/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS – REJEITADA – CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROLONGA NO TEMPO – FUNDADAS RAZÕES – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAVAM O INGRESSO NO DOMICÍLIO –– PLEITO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 28/11/2024publicada em 02/12/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS NÃO ACOLHIDAS – COMÉRCIO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADO – ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS – ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – TRÁFICO…
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