Art. 12 da Lei 11.371/2006
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 11.371/2006
19 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 11.371/2006, de 2009 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.371/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 11.371/2006, de 2015 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.371/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 12 da Lei 11.371/2006, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.371/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF4 cita o art. 12 da Lei 11.371/2006, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.371/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 11.371/2006.
- TRF4Agravo de Instrumento 5019261-37.2025.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3a. Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.026.373/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe- se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 02 de…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 15/12/2025
à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação interposta pelo Banco Central do Brasil para anular a sentença de primeiro grau, no tocante à redução da multa aplicada, e, em consequência, julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.524.488/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/11/2024publicada em 02/12/2024
- STFRE 1.161.416/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/07/2024publicada em 19/07/2024
- STJREsp 1.969.088/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA37792212…
- STJAREsp 2.188.887MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/02/2023tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de…
- STJREsp 1.952.855MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/08/2021processual_civil
Pelo exposto, conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau e invertendo-se o ônus da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA29962500 assinado…
- STJREsp 1.495.517/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/10/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.349.723/RSMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/04/2019tributario
Isto posto, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 323/330e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 336/346e, e com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil de 1973, DOU PROVIMENTO ao…