Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 11.373/2006

Art. 28 da Lei 11.373/2006

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.373/2006

9 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.373/2006, de 2020 a 2025; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.373/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 28 da Lei 11.373/2006, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.373/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.373/2006.

  1. TJPR0010849-86.2024.8.16.0028AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026penal

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e desclassificação para posse para consumo pessoal. Recurso interposto pelo réu parcialmente provido e recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu e…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 26/08/2025penal

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.373/2006. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJPRApelação Criminal 0003339-53.2023.8.16.0126AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 18/08/2025publicada em 26/08/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE DESOBEDIÊNCIA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO OU REFORMA DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira3ª Câmara Criminaljulgada em 19/08/2025publicada em 19/08/2025penal

    Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação para conduta do art. 28 da Lei nº 11.373/2006. Possibilidade. Ausência de provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Princípio do in dubio pro reo. Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 02/07/2025publicada em 02/07/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDOS DEFINITIVOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STJAgRg no AREsp 2.865.750/PAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 25/06/2025penal

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente o fundamento do provimento jurisdicional que negou…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sergio Augusto de Andrade Lima3ª Turma de Direito Penaljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025penal

    ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0008096-74.2018.8.14.0012 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: CAMETÁ/PA APELANTE: MICHEL GOMES DOS SANTOS APELANTE: ANDERSON NUNES CARDOSO ADVOGADA: MARTHA PANTOJA ASSUNCAO ADVOGADOS: NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR APELADA: A…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 26/05/2025penal

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.373/2006. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira3ª Câmara Criminaljulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025penal

    Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação para conduta do art. 28 da Lei nº 11.373/2006. Possibilidade. Ausência de provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Princípio do in dubio pro reo. Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. STJAREsp 2.865.750/PAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 13/05/2025penal

    Ante o exposto, . não conheço do agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47336203 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 08/05/2025…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta