Art. 21 da Lei 11.415/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 21 da Lei 11.415/2006
75 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 11.415/2006, de 2009 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 11.415/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o art. 21 da Lei 11.415/2006, de 2008 a 2022; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 11.415/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 21 da Lei 11.415/2006: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.184.726/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 07/12/2010publicada em 03/02/2011administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA…
- STJAREsp 600.038/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/12/2014administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STFADI 5.454/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 15/04/2020publicada em 20/05/2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO 27/2008 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PARTE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO. EFETIVO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA…
- STJAREsp 3.340.784MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU). ANALISTA DE ENGENHARIA CIVIL. ACUMULAÇÃO DO CARGO COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E CONSULTORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA. VEDAÇÃO RESTRITA À ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA. DIREITO RECONHECIDO. APELAÇÃO…
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- STJAREsp 3.195.733/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59411791 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU). ANALISTA DE ENGENHARIA CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO LEGAL. CONSULTORIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INSCRIÇÃO NA OAB ANTERIOR À LEI Nº 11.415/2006. INCOMPATIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNMP Nº 27/2008. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lucyana Said Daibes Pereira8ª Turmapublicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. RESOLUÇÃO CNMP Nº 27/2008. INCOMPATIBILIDADE. INSCRIÇÃO NA OAB. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO E…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 01/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DE CONTROVÉRSIA JÁ JUDICIALIZADA. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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