Art. 32 da Lei 11.415/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 11.415/2006
75 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 11.415/2006, de 2011 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 11.415/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 32 da Lei 11.415/2006, de 2008 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 11.415/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 11.415/2006.
- STJAREsp 3.340.784MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU). ANALISTA DE ENGENHARIA CIVIL. ACUMULAÇÃO DO CARGO COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E CONSULTORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA. VEDAÇÃO RESTRITA À ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA. DIREITO RECONHECIDO. APELAÇÃO…
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- STFARE 1.604.746/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
- STJAREsp 3.195.733/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59411791 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU). ANALISTA DE ENGENHARIA CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO LEGAL. CONSULTORIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- STJAREsp 3.285.311/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ARTS. 926 E 927 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INSCRIÇÃO NA OAB ANTERIOR À LEI Nº 11.415/2006. INCOMPATIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNMP Nº 27/2008. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A…
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- STJAgInt no AREsp 3.097.443/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 08/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. INSCRIÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.415/2006. RESOLUÇÃO N. 27/2008 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lucyana Said Daibes Pereira8ª Turmapublicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. RESOLUÇÃO CNMP Nº 27/2008. INCOMPATIBILIDADE. INSCRIÇÃO NA OAB. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO E…
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- STJAREsp 3.212.545/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. TEMA 1.184/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE…