Art. 13 da Lei 11.416/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 11.416/2006
21 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 11.416/2006, de 2011 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 11.416/2006, de 2013 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 11.416/2006.
- STJAgInt no AREsp 3.014.710MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 553/558 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60423584 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA – GAJ. PRELIMINARES DE PREVENÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL E LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE…
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- TRF2Apelação Cível 5092929-21.2025.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA 82056 – GAJ EM SUA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE PARA SERVIDORES QUE NÃO ERAM OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. CORRETA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA 82056 – GAJ. RESSARCIMENTO AO…
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- STJREsp 2.295.151/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/09/2026administrativo
- STJREsp 1.956.095/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente os recursos da União e da Universidade Federal de Minas Gerais para, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento como exposto acima. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59548605…
- STJMS 31.119/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PERMANENTE. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 20/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). NATUREZA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TCUAcórdão 4158/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ) NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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