Apelação Cível 1003484-54.2022.4.01.3400

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (ANAJUS) contra a sentença que julgou improcedente o pleito de reconhecimento da natureza de vencimento básico à Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), instituída pela Lei 11.416/2006, computando-a na base de cálculo de todas as vantagens, adicionais e gratificações calculados sobre o vencimento 2. O reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) tem o efeito de assegurar seu pagamento a todos os integrantes da categoria inclusive aos inativos e pensionistas, mas não lhe altera a natureza de modo a transformá-la em parte integrante do vencimento básico, por se tratarem de parcelas com definições distintas, de naturezas diversas, conforme dispõe o art. 1º da Lei n. 8.852/1994. 3. A GAJ é uma das diversas vantagens que compõem a remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União e, portanto, não constitui vencimento básico, mas sim vantagem de caráter individual, uma vez que a dita verba vai variar de acordo com o nível da carreira em que o servidor se encontrar. Precedente 4. Apelação desprovida. A C Ó R D à O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Dispositivo

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 11 da Lei 11.416/2006
• art. 13 da Lei 11.416/2006
• art. 28 da Lei 11.416/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.852/1994
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete