Art. 28 da Lei 11.416/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.416/2006
45 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.416/2006, de 2010 a 2025; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 11.416/2006, de 2016 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.416/2006.
- STJAgInt no AREsp 3.014.710MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 553/558 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60423584 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ART. 28 DA LEI Nº 11.416/2006. REGRAS CONSTITUCIONAIS DE TRANSIÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ABSORÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. LEI 14.687/2023. EFEITOS PROSPECTIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 17/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.416/2006. ART. 28. CONSECTÁRIOS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA JUDICIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). LEI Nº 11.416/2006. NATUREZA JURÍDICA. DISTINÇÃO EXPRESSA EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. INCORPORAÇÃO E REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. SENTENÇA MANTIDA…
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- STJREsp 2.199.709/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFRONTA AOS ARTS. 1.022, INCISOS II E III, E 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. OMISSÃO QUANTO À ANALISE DE JULGAMENTO E AO DIREITO EXTRA PETITA À INCORPORAÇÃO DA GAE AOS PROVENTOS, CUMULADA COM A OPÇÃO DE FC E VPNI. RECURSO…
- STJRMS 77.578/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/11/2025processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do Regimento Interno do art. 34, b Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso. Documento eletrônico VDA52192096 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em…
- STJREsp 2.227.385/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2025administrativo
- TCUAcórdão 3989/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 24/06/2025publicada em 24/06/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA NO CÁLCULO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS VINCULADAS AO VENCIMENTO BÁSICO DA INTERESSADA (COMO ANUÊNIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO). ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO…
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