Apelação Cível 1025657-95.2020.4.01.3900

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ABSORÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. LEI 14.687/2023. EFEITOS PROSPECTIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de procedimento comum ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual de servidora inativa, visando à manutenção do pagamento cumulativo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), oriunda da incorporação de quintos, com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), com o afastamento do ato administrativo que determinou a supressão da rubrica e devolução dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Aferir a ocorrência de decadência administrativa para a revisão do ato; (ii) verificar a legalidade da cumulação das vantagens (VPNI e GAE) nos proventos de inatividade, sob a luz da Lei 11.416/2006; (iii) analisar os efeitos da superveniência da Lei 14.687/2023 ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União consolidaram o entendimento de que a decadência quinquenal não se aplica a pagamentos realizados em afronta à legislação, especialmente considerando a natureza complexa do ato de concessão de aposentadoria, pendente de homologação pelo TCU. 4. É ilegal a cumulação da GAE com a VPNI decorrente do exercício de função comissionada, haja vista a expressa vedação contida no art. 16, parágrafo 2o, da Lei 11.416/2006, regra que é perfeitamente aplicável aos inativos por imperativo legal (art. 28) e cujo pagamento em duplicidade configura indevido bis in idem remuneratório. 5. A superveniência da Lei 14.687/2023, que passou a permitir a referida cumulação remuneratória, possui efeitos meramente prospectivos, não implicando o reconhecimento de ilegalidade da absorção determinada pela Administração no passado, quando vigente o entendimento proibitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados em 20% sobre o valor a que foi condenada a parte sucumbente na sentença. Tese de julgamento: "1. Não se opera a decadência administrativa para a revisão de pagamentos cumulativos irregulares de GAE e VPNI no bojo de ato de aposentadoria pendente de registro. 2. A Lei 14.687/2023 possui efeitos prospectivos, não invalidando a supressão de vantagens inacumuláveis efetuada com base na sistemática anterior da Lei 11.416/2006." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.784/1999, art. 54; Lei 11.416/2006, art. 16, parágrafo 2o, e art. 28; Lei 14.687/2023; Código de Processo Civil, art. 85, parágrafo 3o, e art. 489, parágrafo 1o. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 35.193 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 15/02/2022; TRF1, AC 0024243-76.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 05/09/2018; TRF1, AC 1001663-49.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 29/09/2025.

Dispositivo

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 16 da Lei 11.416/2006
• art. 28 da Lei 11.416/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 193 da Lei 8.112/1990
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula Vinculante 3

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete